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• Ultima Atualização 9 de maio de 2024

Decreto Nº 53/2024

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo
procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

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