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- Ultima Atualização 8 de novembro de 2024
Decreto Nº 055/2024 - Regulamenta a Lei Federal 14.129
REGULAMENTO O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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| 55 - REGULAMENTO DA LEI 14.129 O GOVERNO DIGITAL.pdf | Download |