Legislação Municipal 2017

por Interlegis — última modificação 17/08/2017 15h47
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

LEI N° 65/2017.PDF

“Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Maria do Tocantins e dá outras providências.”

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LEI N° 66/2017.PDF

“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”

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LEI N° 67/2017.PDF

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 024\2013 de 16 de dezembro de 2013 e dá outras providências”.

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LEI N° 68/2017.PDF

“Dispõe sobre a Gratificação por Merecimento aos Servidores do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Tocantins”.

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LEI N° 69/2017.PDF

“Altera a Lei nº 045/2015 de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a alteração na Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Tocantins, cria o Plano de Cargos e Salários e dá outras providências”.

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LEI N° 71/2017.PDF

“Dispõe sobre a regularização fundiária e sobre o registro dos imóveis no município de Santa Maria do Tocantins e dá outras providências”.

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LEI N° 70/2017.PDF

“Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens aos servidores públicos do Município de Santa Maria do Tocantins e dá outras providências”.

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