Ir direto para menu de acessibilidade.
PĂĄgina inicial > Leis Municipais
Início do conteúdo da página

Pasta Leis Municipais

Acervo com os textos integrais das normas jurĂ­dicas do municĂ­pio. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituĂ­da por um link)

Documentos

pdf LEI N° 88/2018 - CONCEDE AJUDA DE CUSTO PARA OS MOTORISTA DA EDUCAÇÃO ( pdf, 159 KB ) (14 downloads)
pdf LEI N° 87/2018 - REFIS 2018 ( pdf, 289 KB ) (20 downloads)
pdf LEI N° 86/2018 - CODICO TRIBUTARIO MUNICÍPAL ( pdf, 1.28 MB ) (20 downloads)
pdf LEI N° 85/2018 - PME ( pdf, 1.37 MB ) (24 downloads)
pdf LEI N° 84/2018 - ALTERA ARTIGO DA LEI 48/2015 ( pdf, 109 KB ) (16 downloads)
pdf LEI N° 83/2018 - INSTITUI FME ( pdf, 354 KB ) (15 downloads)
pdf LEI N° 82/2018 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ( pdf, 229 KB ) (27 downloads)
pdf LEI N° 81/2018 - DEFINE PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO ( pdf, 108 KB ) (14 downloads)
pdf LEI N° 80/2018 - LOA ( pdf, 3.87 MB ) (12 downloads)
pdf LEI N° 79/2018 - LDO ( pdf, 730 KB ) (14 downloads)
pdf LEI N° 78/2018 - PPA ( pdf, 5.51 MB ) (14 downloads)
pdf LEI N° 77 PLANTA GENERICA ( pdf, 707 KB ) (58 downloads)
pdf LEI N° 76 FHIS ( pdf, 308 KB ) (48 downloads)
pdf LEI N° 75 POLICTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ( pdf, 215 KB ) (53 downloads)
pdf LEI N° 74 AGENDA 21 ( pdf, 169 KB ) (43 downloads)
pdf LEI N° 73/2017 ( pdf, 554 KB ) (52 downloads)
pdf LEI N° 72/2017 ( pdf, 242 KB ) (46 downloads)
pdf LEI N° 70/2017 ( pdf, 171 KB ) (54 downloads)
pdf LEI N° 71/2017 ( pdf, 564 KB ) (51 downloads)
pdf LEI N° 69/2017 ( pdf, 548 KB ) (45 downloads)
Fim do conteúdo da página