EDITAL: No PP/001/2017

por Interlegis — publicado 20/02/2017 15h05, última modificação 20/02/2017 14h08
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM


EDITAL: Nº PP/001/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM “OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES”.
A PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA DO TOCANTINS - TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante Pregoeiro e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 001/2017 torna público, para o conhecimento dos interessados, que estará realizando no dia 20 de janeiro de 2017, às 10h00min(Horário Local) o Pregão Presencial para OBJETO: “FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES PARA O MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS – TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO”.
l - LOCAL, DATA E HORA 1 .1 . A sessão pública será realizada nas dependências da Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DO TOCANTINS -Tocantins, no dia 20 de janeiro de 2017, às 10h00min(Horário Local). 1.2. Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas até a data e o horario marcado. 1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 2 – OBJETO
Constitui objeto da presente licitação a FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES PARA O MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS – TOCANTINS, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO, conforme descrito e especificado no ANEXO I – Termo de Referência. 3 - PARTICIPAÇÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
3.1. Será utilizado para a realização da presente licitação, o sistema da Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TO, que consiste em um apoio eletrônico que auxiliara pregoeiro e equipe de apoio dando suporte e agilidade ao certame. Os licitantes que não estiverem cadastrados, serão cadastrados pelo pregoeiro até 15 (quinze) minutos antes da sessão, após seu credenciamento conforme item 4 deste Edital. 3.2. Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução, liquidação. 3.3. Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas. 4 - REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 4.1. O licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento licitatório, no interesse do representado. 4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes. 4.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; no caso de sociedade civil, inscrição do ato constitutivo, acompanhado de prova de diretoria em exercício; em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame. b) se representante legal, deverá apresentar: b.1) instrumento público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para formulação de propostas e dar lance(s) em licitação pública; ou b.2) termo de credenciamento: outorgados pelos representantes legais do licitante, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas, dar lances e para prática de todos os demais atos inerentes ao

certame. Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura do outorgante como dirigente da empresa. 4.3.1.É obrigatória a apresentação de documento de identidade. a) se empresa individual, o registro comercial, devidamente registrado. 4.4. Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e declaração de plena submissão ao edital e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. 4.5. Caso o contrato social ou o estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório. 4.6. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatório a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação. OBS.: Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório deverão ser apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original, devendo constar o respectivo endereço eletrônico no cabeçalho ou rodapé da página. 4.7. Os documentos apresentados em original ficarão retidos no processo licitatório e somente serão desentranhados mediante requerimento de substituição, por cópia. 5 - DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 5.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes n°s 01 - PROPOSTA DE PREÇO e 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.2. Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de nenhum licitante retardatário. 5.3. Somente poderão formular ofertas e lances verbais e praticar os demais atos do certame os licitantes que tenham efetuado seu credenciamento junto ao Pregoeiro. 6 - PROPOSTA DE PREÇO:

6.1. Envelope N° 01 - PROPOSTA DE PREÇOS: deverá conter a proposta, em papel timbrado, datilografado ou impressa via computador, com 01 (uma) via, sem emendas ou rasuras, com indexação e numeração seqüencial, sem folhas soltas, a proposta da licitante onde deverá constar:
a) A firma ou razão social e CNPJ do proponente, nome, endereço do signatário, e-mail, sua função e cargo na firma;
b) Na proposta deverão ficar perfeitamente definidos:
b.1. Referência do número deste Edital e do objeto da Licitação correspondente.
b. 2. Os preços unitários e global em algarismo, em moeda brasileira, considerando-se 03 (três) casa decimais após a vírgula.
b.3. Prazo de validade da proposta, de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação, sendo que o material será entregue conforme especificado em edital.
c) A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope opaco lacrado e indevassável, devendo o mesmo ser timbrado e/ou identificado por carimbo padronizado do CNPJ da firma licitante, contendo o endereçamento:
d) O fornecimento será no estabelecimento da licitante Vencedora, conforme necessidade do Município. O abastecimento poderá ser diário e semanal de acordo com cronograma da administração municipal de SANTA MARIA DO TOCANTINS Estado do Tocantins. A não entrega acarretará multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e cancelamento do contrato.
e) O combustível entregue ao município deve ser de qualidade, aprovada por exames e avaliações da ANP – Agência Nacional do Petróleo.
7 - FORMULAÇÕES DE LANCES 7.1. Poderão os autores das propostas, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. 7.2. No curso da sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores serão convidados, individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor. 7.3. Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

7.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida a disputa para toda a ordem de classificação. 7.6. É vedada a oferta de lance com vista ao empate. 7.7. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 13 - DAS PENALIDADES deste Edital. 7.8. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. 7.9. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço unitário e o valor estimado para a contratação, podendo, o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 7.10. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances. 7.11. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito. 7.12. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações deste edital, com o preço de mercado e ofertar o menor preço unitário. 7.13. Serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do item 5; b) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis 7.14. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens.

7.15. Da sessão pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos. 7.16. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivo excepcional. Devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente junto ao Pregoeiro Oficial do Município. 7.17. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes. 8 - DA HABILITAÇÃO: 8.1. Para fins de habilitação neste Pregão, o licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE N° 02, os documentos de habilitação, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:
a) Documentos pessoais do responsável pela empresa (Copia RG, CPF do Sócio, Proprietário ou Representante);
b) Comprovante de Endereço;
c) Registro comercial, no caso de empresa individual;
d) Contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, devidamente registradas na junta comercial e, em vigor e, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
f) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante;
g) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Municipal,
h) Certidão que prove a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS – Certidão Única Federal);
i) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

j) Certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
k) Certidão Negativa Trabalhista;
l) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da comarca, sede do licitante, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias da data de abertura dos envelopes, quando não constar em seu corpo à validade.
m) Certificado da ANP – Agência Nacional de Petróleo,
n) LO – do Naturatins,
o) Certificado De Vistoria Do Corpo De Bombeiro.
p) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da Instituição, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, registrado junto a Junta Comercial do estado sede da empresa;
q) Alvará Municipal do exercício do referido ano; 8.2. Os envelopes de documentação deste pregão que não forem abertos serão devolvidos após a adjudicação do (s) vencedor (es). Os envelopes que não forem retirados, ficarão em poder do pregoeiro, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias. Após transcorrido esse período,serão inutilizados. 9 - DA ADJUDICAÇÃO: 9.1. Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 9.2. Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subseqüentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente" para que seja obtido preço melhor. 9.3. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todas os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias corridos, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1 As impugnações ao edital poderão ser feitas até o horário e data limite estabelecidos para tanto (art 12 lei 3.555/2000). 10.2. Tendo o licitante manifestado motivadamente a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ele o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso. 10.3. Os demais licitantes, já intimados na Sessão Pública supracitada, terão o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentarem as contra-razões, que começará a correr do término do prazo da recorrente. 10.4. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso. 10.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente 10.6. Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo. 10.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11 - DO RECEBIMENTO: 11.1. Os bens deverão ser entegues de acordo com a solicitação da Secretaria do Município a Assinatura do Contrato. 12-DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado até 15 dias após a entrega dos produtos que será feita através de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade mensal. Os Medicamentos serão retirados conforme necessidade, e a entrega deverá ser feita até cinco (05) dias após o pedido.
12.2. As despesas decorrentes da contratação oriunda desta licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
SUB-FUNÇÃO:
Material de Consumo
3.3.90.30
ATIVIDADE DE MAN. TRANSPORTE ESCOLAR – PENA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – GAB. PREFEITO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. DA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO 13-DAS PENALIDADES: 13.1. A recusa pelo fornecedor em entregar o(s) objeto(s) adjudicado(s) em tempo descrito neste Edital acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. 13.2. O atraso que exceder ao prazo fixado para a entrega, acarretará a multa de 0,5 (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. 13.3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação. 13.4. Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos casos de: a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação; b) apresentação de documentação falsa para participação no certame; c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável; d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação; e) comportamento inidôneo; f) cometimento de fraude fiscal; 13.5. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei n° 8.666/93. 13.6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados. 14.2. Para agilização dos trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax e telefone e e-mail. 14.3. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, deverão ser apresentados em originais ou através de cópias autenticadas por Tabelião ou Servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, com exceção para os documentos emitidos via INTERNET, os quais somente serão aceitos em original. 14.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. 14.5. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal n° 8666/93). 14.6. São anexos deste Edital: - ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA - ANEXO II PLANILHA DE PROPOSTA
- ANEXO III DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVINIENTE
- ANEXO IV DECLARAÇÃO Art. 27 da Lei nº 8.666/93,
- ANEXO V MINUTA DO CONTRATO.
15.1. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8666/93 e alterações, reservando-se ainda ao Município de SANTA MARIA DO TOCANTINS Tocantins, o direito de revogar ou anular no todo ou em parte o presente Edital, sem que dessa sua decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou indenização por parte dos licitantes. 16. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Pedro Afonso-TO, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 16.1. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relativos a esta licitação, poderão ser obtidos diariamente, na sede da Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DO TOCANTINS – TO, com a comissão de pregoeiros. SANTA MARIA DO TOCANTINS – TO, aos 09 de janeiro de 2017.
Túllio D. M. Belarmino
Pregoeiro

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DEMANDANTE
Demandante: Secretaria Municipal de Administração
Solicitantes: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO.
Responsável: Lilian Bossa – Secretária Municipal de Administração e Planejamento.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 Como rege a Lei nº 8.666/93, contratos referentes ao fornecimento de combustível e afins não têm natureza continuada, sendo necessária a realização de procedimento licitatório para a aquisição de tais materiais.
2.1.1 Ressalta-se que os materiais ora licitados se fazem necessários visando manter a desenvolvimento e á qualidade do trabalho público, prestado a sociedade, garantindo o cumprimento das atividades fins das Secretarias/Órgãos desta Administração.
2.2 Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade ao que determina o art. 14 da Lei nº8.666/93, bem como para atender aos preceitos da Lei Federal nº10.520/2002 e Decreto Federal nº2.271/97, conforme informações contidas no Edital do Pregão Presencial nº001/2017 e seus anexos.
3. OBJETO
3.1 A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura, eventual e parcelada aquisição de combustível e lubrificantes, para atender às necessidades desta Administração publica municipal, em

conformidade com as especificações contidas no Edital do Pregão Presencial nº 001/2017-SRP e seus Anexos, a seguir:
ITEM
Descrição do Item
QUANT. LTS
01
Diesel
116.000,00
02
Diesel S -10
60.000,00
03
Arla 32
500
04
Lubrificante 15W40
764
05
Fluído de freio Dot 3500 ml
60
06
Lubrificante 20W50
712
07
Óleo ATF
372
08
Óleo 20W40 BD (20 lts)
200 - BD
09
Óleo 20W40 Lts
400
10
Óleo Lubrificante 140 – BD
20 - BD
11
Óleo 90
350
12
Óleo hydra – 68 BD
50 - BD
13
Óleo THF 11 - BD
200
14
Óleo 02 Tempo – 500 ML
300
15
GRAXA 20 L – BD
10 - BD
4. DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO
4.1 As quantidades constantes deste ANEXO I são estimativas de consumo, não obrigando a Administração à aquisição ou contratação de sua totalidade.
5. DO PRAZO DE ENTREGA, LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
5.1 Os materiais/produtos serão solicitados conforme a necessidade das Secretarias/Órgãos Participantes, mediante a assinatura e publicação da Ata de Registro de Preços, através da requisição/solicitação de materiais

devidamente assinada, com identificação do respectivo servidor público municipal competente.
5.2 Os materiais/produtos, objetos desta licitação, deverão ser entregues no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da data de retirada da Nota de Empenho, acompanhada da respectiva requisição/solicitação de materiais, devidamente assinada, com identificação do respectivo servidor público municipal competente.
5.2.1 Os materiais/produtos deverão ser entregues de acordo com o item 5.2 e conforme convencionado, acerca a horários e locais de entrega, com a respectiva secretaria/órgão solicitante, sem nenhum custo oneroso para Contratante em relação à entrega dos mesmos. 5.3 O não fornecimento do objeto será motivo de aplicação das penalidades previstas na Clausula Dezesseis, dentre outras sanções cabíveis elencadas no Edital, e ainda conforme rege a Lei Federal nº8.666/93.
5.4 Todos os itens que compõem o objeto deste Pregão deverão ser entregues em embalagem original, intacta contendo todas as informações necessárias e obrigatórias sobre fabricação, data de validade e afins (quando couber).
5.5 A Licitante vencedora, ficará obrigada a trocar as suas expensas os produtos/materiais que vierem a ser recusados sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
5.6 Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos materiais/produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito de fábrica, avarias ocasionadas pelo transporte ou na embalagem, e se for entregue em desacordo com apresentado na proposta em até 10 (dez) dias.
5.7 A licitante vencedora, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante, encarregada de acompanhar a entrega dos materiais/produtos prestando esclarecimento solicitados atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado.

6. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura do referido contrato.
7. DA FORMA DE PAGAMENTO
7.1 O pagamento das faturas à(s) licitante(s) vencedora(s) será efetuado, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a emissão e apresentação da Nota Fiscal, referente aos materiais requisitados/solicitados e devidamente entregues, desde que não haja fator impeditivo provocado pela licitante fornecedora.
7.2 A nota fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição(ões)/solicitação(ões) de materiais emitidas pelas respectivas Secretarias/Órgãos Participantes responsáveis pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.
7.2.1 As notas fiscais deverão ser emitidas nominalmente para cada Secretaria/Órgão Participante conforme o montante dos quantitativos totais das respectivas requisições/solicitações de materiais.
7.3 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.
7.4 Cada nota fiscal deverá ser acompanhada, para liquidação, com certidão negativa de tributos e certidão negativa de dívida ativa, emitida pela Secretaria de Finanças.
7.5 A Nota Fiscal/Fatura emitida pela fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do Processo Licitatório, nº do Pregão, nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos materiais solicitados/requisitados e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS
8.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Licitação correrão à conta dos recursos das previsões de dotações orçamentárias afetas aos Órgãos/Secretarias Participantes desta licitação no âmbito municipal de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TO, conforme o Processo Licitatório PP nº 05/2017 e Processos Administrativos oriundos do Município/Órgãos Participantes.
9. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização do Pregão Presencial nº 05/2017 é a Secretaria Municipal de Administração.
9.2 São órgãos participantes da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante o referido Pregão:
SUB-FUNÇÃO:
Material de Consumo
3.3.90.30
ATIVIDADE DE MAN. TRANSPORTE ESCOLAR – PENA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – GAB. PREFEITO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – SECR. DE INFRAESTRUTURA
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
ANEXO II – MINUTA DE PLANILHA DE PROPOSTA
EDITAL: Nº PP/001/2017 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA
ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA:___________________________
TELEFONE DA EMPRESA:____________________________________
E-MAIL:____________________________________________________
DADOS BANCÁRIOS: ________________________________________
PROPOSTA VALIDA NO MINIMO DE 180 DIAS.
NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE _________________________
CPF N°__________________________________,RG N° __________SSP/____.
DATA, ...........................
ITEM
Descrição do Item
QUANT. LTS
01
Diesel
116.000,00
02
Diesel S -10
60.000,00
03
Arla 32
500
04
Lubrificante 15W40
764
05
Fluído de freio Dot 3500 ml
60
06
Lubrificante 20W50
712
07
Óleo ATF
372
08
Óleo 20W40 BD (20 lts)
200 - BD
09
Óleo 20W40 Lts
400
10
Óleo Lubrificante 140 – BD
20 - BD
11
Óleo 90
350
12
Óleo hydra – 68 BD
50 - BD
13
Óleo THF 11 - BD
200
14
Óleo 02 Tempo – 500 ML
300
15
GRAXA 20 L – BD
10 - BD
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
Assinatura do Representante:______________________________
Validade da Proposta:____________________________________
Carimbo CNPJ
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
ANEXO III PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (MODELO)
A empresa ______________________________________________, CNPJ ________________________ para fins de participação no Processo Licitatório, Pregão PRESENCIAL n°001/2017, cujo objeto do presente certame é a aquisição de óleo diesel S-10, para atender ao Município de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TO, de acordo com as especificações contidas neste edital, seus anexos e a legislação pertinente a execução deste tipo de aquisição, de acordo com as especificações contidas neste edital, seus anexos e a legislação pertinente a execução deste tipo de programa, Termo de Referência e legislação pertinente, declara sob as penas da Lei, que não existem fatos supervenientes, à presente data, que venham a impossibilitar a sua habilitação na licitação, já que continuam satisfeitas as exigências contidas no art. 27, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
Declaro também que fui plenamente informado sobre os aspectos indispensáveis á execução do objeto, tendo inclusive recebido os documentos pertinentes.
E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos a presente.
___________,_____de ____________de _________
___________________________________________
(Nome, CPF e assinatura do Representante Legal)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
ANEXO VI PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2017
DECLARAÇÃO
A Empresa ____________________________, CNPJ ________________, para fins de participação no Processo Licitatório, Pregão Presencial nº 001/2017, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) _______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ______________, expedida pelo (a) ____________, DECLARA, para atender ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Local e data.
Nome e assinatura do representante legal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
ANEXO V
MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEL DIESEL S - 10, celebrado entre o MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS - TOCANTINS – CNPJ nº 01.613.619/0001 - 34, com seu prédio administrativo sito à Rua Abraão Aguiar S/N° Centro de SANTA MARIA DO TOCANTINS – TO, neste ato representado pela Gestora Municipal de Saúde de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TOCANTINS, doravante denominado CONTRATANTE a, ................................................................ pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada no CNPJ sob o nº .................. sita ............................. na cidade de ..........., neste ato representada pelo seu sócio, gerente, doravante denominado CONTRATADO, para o fornecimento do objeto, descrito na Cláusula Primeira – Do Objeto.
O presente Contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo de licitação aberto para tal fim, na modalidade de Pregão Presencial, regendo-se pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto fornecimento de 12.000 litros (doze mil litros) de combustível óleo diesel S-10 de uso no Transporte Escolar de SANTA MARIA DO TOCANTINS - Tocantins.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O preço para o presente ajuste é o seguinte: R$............................................. (..................................................) do presente Objeto.
A CONTRATADA emitirá, sempre que houver fornecimento, a nota fiscal referente à quantidade fornecida, conforme solicitação mensal feita pela a Secretaria Municipal de Saúde de SANTA MARIA DO TOCANTINS - TOCANTINS .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
DOTAÇÃO:
SUB-FUNÇÃO:
MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
Os preços poderão ser reajustados de acordo com a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas respectivas alterações. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão mensais mediante apresentação de requisição ou autorização assinada por servidor competente para autorizar abastecimento de veículos da frota municipal.
O abastecimento será realizado no posto de combustível de propriedade da empresa Contratada, sem quaisquer custos adicionais ao preço deste contrato como exemplo, com transporte ou fretes, encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
O Combustível será retirado de forma parcelada e conforme necessidade do município.
A CONTRATADA se compromete a entregar o combustível conforme estabelecido na licitação.
O Combustível devera ser entregue pela CONTRATADA conforme quantidade solicitada pelo CONTRATANTE.
O referido objeto deverá estar de acordo com o Edital, a proposta vencedora da Licitação e as cláusulas do presente instrumento.
O abastecimento devera ser procedido respeitando todas as normas de segurança sendo assim protegendo a vida e a saúde dos usuários do serviço aqui contratados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no Artigo 77 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) Por ato unilateral da Administração, nos casos dos Incisos I a XII e XVII do Art. 78, Lei Federal nº 8.666/93.
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação.
Desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, na forma que a mesma determinar.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO TOCANTINS
CLÁUSULA NONA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
1 - DOS DIREITOS
Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo, convencionados.
2 - DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar ao CONTRATADO às condições necessárias a regular execução do contrato.
Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) abastecer de acordo com as especificações do edital de licitação;
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre medicina e Segurança do Trabalho;
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS.
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato por descumprimento de cláusula contratual ou qualquer outra irregularidade que comprometa o fiel cumprimento deste contrato;
c) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de falta grave, sujeita a publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro Afonso – TO, para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma e na presença de duas testemunhas.
SANTA MARIA DO TOCANTINS - TO, / /2017
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DO TOCANTINS-TO.
Contratante

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